Termos do serviço
Última actualização: 7 de Setembro de 2026
1. Identificação da empresa
Os presentes Termos e Condições regulam a relação contratual entre:
Ninho do Tejo, Lda., sociedade comercial por quotas, matriculada na Conservatória do Registo Predial/Comercial de Viana do Castelo sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 519 094 484, com o capital social de 5.000,00 €. Sede: Rua das Perdizes 38, 2925-718 Azeitão, Portugal. E-mail: geral@ninhodotejo.pt. Site: ninhodotejo.pt
(doravante designada por "Ninho do Tejo" ou "nós")
e o cliente que efectua uma encomenda através do nosso site (doravante designado por "cliente" ou "o cliente").
2. Objecto
Os presentes Termos regulam a compra e venda à distância de artigos de vestuário, têxteis e acessórios para bebé e criança, disponíveis na nossa loja online.
3. Aceitação dos Termos
Ao efectuar uma encomenda no nosso site, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade, Política de Envios e Política de Devoluções.
4. Capacidade para contratar
Apenas podem efectuar encomendas pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos e plena capacidade jurídica para contratar, ou pessoas colectivas devidamente constituídas e representadas.
5. Processo de encomenda
A encomenda é efectuada através do nosso site, mediante as seguintes etapas: selecção dos artigos pretendidos e adição ao carrinho, preenchimento dos dados de facturação e entrega, selecção do método de pagamento, revisão e confirmação da encomenda, e finalmente o pagamento.
Após a recepção do pagamento, o cliente recebe um e-mail de confirmação com o número da encomenda e os detalhes da compra. Este e-mail constitui aceitação formal da encomenda por parte da Ninho do Tejo.
A Ninho do Tejo reserva-se o direito de não aceitar encomendas nas quais se detecte erro manifesto de preço, ruptura de stock não reflectida no site, indícios de fraude ou qualquer outra situação que justifique recusa fundamentada. Nestes casos, o cliente será informado de imediato e qualquer valor já pago será integralmente reembolsado.
6. Preços e IVA
Todos os preços apresentados no site estão em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal Continental (23%, com excepções para artigos abrangidos por taxas reduzidas).
Os preços não incluem o custo de envio, que é apresentado de forma clara no momento da finalização da encomenda, em função da morada de entrega e do valor do cesto.
A Ninho do Tejo reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento. Contudo, aplica-se sempre o preço em vigor no momento da confirmação da encomenda.
7. Métodos de pagamento
Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: MB WAY (processado pela IFTHENPAY), referência Multibanco (processado pela IFTHENPAY) e cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, processado pela Shopify Payments).
Todos os pagamentos são processados em ambiente seguro e encriptado. A Ninho do Tejo não tem acesso nem armazena dados de cartões de crédito ou débito.
8. Facturação
Para cada encomenda é emitida factura-recibo ou factura, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa. O cliente pode solicitar a inclusão do NIF na factura preenchendo o campo correspondente durante a finalização da encomenda.
A factura é enviada em formato electrónico para o e-mail indicado no momento da compra.
9. Entrega
As condições de entrega (prazos, custos, zonas abrangidas) encontram-se descritas em detalhe na nossa Política de Envios, que faz parte integrante dos presentes Termos.
10. Direito de livre resolução (devoluções)
Nos termos do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da recepção dos artigos. A Ninho do Tejo alarga voluntariamente este prazo para 30 dias.
O cliente pode exercer este direito directamente no nosso site, através da funcionalidade Resolver o contrato aqui, disponível durante todo o prazo de resolução, ou através do formulário-modelo de livre resolução disponibilizado na nossa Política de Devoluções, ou ainda por qualquer outra declaração inequívoca enviada para geral@ninhodotejo.pt. Em qualquer dos casos, enviaremos sem demora um aviso de recepção do pedido em suporte duradouro (e-mail).
As condições e o procedimento para exercer este direito encontram-se descritos em detalhe na nossa Política de Devoluções.
11. Garantia legal
Todos os artigos vendidos pela Ninho do Tejo estão abrangidos pela garantia legal de conformidade, nos termos do Decreto-Lei 84/2021. Para bens móveis, a garantia tem a duração de 3 anos a contar da entrega do bem.
Em caso de falta de conformidade, o cliente deverá contactar-nos através de geral@ninhodotejo.pt dentro do prazo legal, descrevendo a situação e juntando, se possível, fotografias ou outra documentação relevante.
12. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos presentes no site ninhodotejo.pt — textos, imagens, logótipos, marca, disposição gráfica, fotografias de produtos — são propriedade exclusiva da Ninho do Tejo, Lda. ou dos seus parceiros, e encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, marcas registadas e propriedade industrial.
A marca "NINHO DO TEJO" é uma marca registada. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita.
13. Limitação de responsabilidade
A Ninho do Tejo compromete-se a prestar um serviço diligente e de elevada qualidade. Não obstante, não se responsabiliza por atrasos na entrega imputáveis à transportadora ou a factores alheios à nossa vontade (condições meteorológicas adversas, greves, força maior), por danos decorrentes de utilização incorrecta dos artigos contrária às indicações do fabricante, ou por indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos ou de manutenção.
14. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais do cliente rege-se pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante dos presentes Termos.
15. Resolução de conflitos
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei 144/2015, de 8 de Setembro:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — competente para a Área Metropolitana de Lisboa, onde se inclui o concelho de Setúbal, para litígios de valor até 5.000 €. Site: www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — competência supletiva de âmbito nacional. Site: www.cniacc.pt
A lista actualizada das entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt. O cliente pode ainda apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Electrónico.
16. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Nos contratos celebrados com consumidores, é competente o tribunal do domicílio do consumidor, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios indicados na cláusula anterior.
17. Alterações aos Termos
A Ninho do Tejo reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações aplicam-se apenas a encomendas efectuadas após a sua publicação. A data da última actualização encontra-se no topo do documento.